Nossos Certificados passam a ser válidos nos termos da Lei nº 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), conforme o Decreto Presidencial n° 5.154, de 23 de julho de 2004, Art. 1° - inciso I, e Art. 3°, observadas as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE).
O que diz o Decreto 5.154 sobre os cursos de Qualificação Profissional de categoria livre?
DECRETO Nº 5.154 DE 23 DE JULHO DE 2004
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Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o A educação profissional, prevista no art. 39 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), observadas as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação, será desenvolvida por meio de cursos e programas de:
I - qualificação profissional, inclusive formação inicial e continuada de trabalhadores.
Art. 3º Os cursos e programas de formação inicial e continuada de trabalhadores, referidos no inciso I do art. 1o, incluídos a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização, em todos os níveis de escolaridade, poderão ser ofertados segundo itinerários formativos, objetivando o desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva e social.
Para saber mais sobre as permissões da oferta de Cursos de Qualificação Profissional acesse o site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5154.htm
Nossos cursos são ofertados com uma base sólida de ensino, com materiais desenvolvidos por profissionais qualificados e equipe multidisciplinar, com ampla experiência em suas áreas de atuação.
Assim que o aluno for aprovado na avaliação final, tendo concluído seu curso, o Certificado de Conclusão de Curso deverá ser emitido pelo próprio aluno, através da guia “Certificados”, localizada no menu da Plataforma EaD.
Tal certificado é assinado digitalmente pela Plataforma, tendo a mesma validade de um certificado físico e de curso presencial.
Cada certificado emitido contará com informações sobre o Programa EDUCA BRASIL, sobre o aluno e, sobre o curso concluído pelo aluno, possuindo um código único de registro.
Tais informações comprovarão a originalidade e autenticidade do certificado, comprovando também a aptidão do aluno para exercer determinadas funções e profissão.
Nossos certificados também contam com Código QR que podem ser lidos pela câmera de dispositivos, através de Aplicativos Leitores de QR Code, autenticando no site a originalidade de cada certificado.
Após a emissão do certificado o aluno poderá salvá-lo em seu dispositivo e/ou imprimi-lo.
Caso o aluno necessite que seu certificado seja emitido fisicamente pelo Programa EDUCA BRASIL, deverá solicitá-lo através do e-mail: peb@programaeducabrasil.com.br, aos custos de impressão e remessa.
Programa EDUCA BRASIL – Qualidade em Educação Profissional.